AREsp 2836015 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos dos capítulos I e IV da decisão de inadmissibilidade, aplica-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Capítulos Autônomos E Dependentes, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Quando a ausência de impugnação acarreta preclusão ou não conhecimento

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos dos capítulos I e IV da decisão de inadmissibilidade, aplica-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno