AREsp 2240807 - DECISAO

AREsp 2240807 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando falta de dialeticidade e incidindo a Súmula 182 do STJ; a mera alegação genérica de que não há necessidade de reexame de prova não afasta o óbice da Súmula 7 do STJ, e não é possível sanar vícios do recurso em agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Thaiana Maria Peixer Spezia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Thaiana Maria Peixer Spezia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando falta de dialeticidade e incidindo a Súmula 182 do STJ; a mera alegação genérica de que não há necessidade de reexame de prova não afasta o óbice da Súmula 7 do STJ, e não é possível sanar vícios do recurso em agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.