AREsp 2654583 - ACORDAO

AREsp 2654583 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de divergência jurisprudencial para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Tema 810 Do STF, Tema 96 Do STF, Tema 1.105 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios Juros Moratórios Tema 810 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto a juros moratórios e termo inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de divergência jurisprudencial para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.