AREsp 2820390 - ACORDAO

AREsp 2820390 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a reiteração de argumentos de mérito; além disso, não foi demonstrado que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, de modo que incidem as súmulas aplicáveis e se impõe a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: THIAGO DOS SANTOS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DOS SANTOS MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a reiteração de argumentos de mérito; além disso, não foi demonstrado que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, de modo que incidem as súmulas aplicáveis e se impõe a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental