AREsp 2863453 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que deram origem à inadmissão do recurso especial (fundamento de Súmula 7/STJ e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: Fernando Henrique da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Recursais
Case Brief
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Parties
Fernando Henrique da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação eficaz
- 3 requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que deram origem à inadmissão do recurso especial (fundamento de Súmula 7/STJ e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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