AREsp 2860403 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar como o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALEXANDRE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 rebater a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar como o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.