AREsp 2826500 - ACORDAO

AREsp 2826500 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, sendo indispensável, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e às normas do CPC e do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os óbices apontados pela decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HIGOR GABRIEL SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HIGOR GABRIEL SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, sendo indispensável, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e às normas do CPC e do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os óbices apontados pela decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.