AREsp 2754606 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, subsistem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF e, por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ, não merecendo provimento o agravo regimental.

Parties
Agravante: Márcia Cristina Niza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Márcia Cristina Niza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se incidem as Súmulas 7 e 83 do STJ e a Súmula 284 do STF, e, por consequência, a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, subsistem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF e, por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ, não merecendo provimento o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial