AREsp 2825990 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; deu-se, porém, por não aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; deu-se, porém, por não aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015