AREsp 2828691 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice contido na Súmula 83/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial; além disso, o CPC/2015 art. 932, III e o RISTJ art. 253, I autorizam o não conhecimento de recursos que não impugnem os fundamentos da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula 182/stj
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
DIREITO PROCESSUAL PENAL Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice contido na Súmula 83/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial; além disso, o CPC/2015 art. 932, III e o RISTJ art. 253, I autorizam o não conhecimento de recursos que não impugnem os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ.