AREsp 2864427 - ACORDAO

AREsp 2864427 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de maneira específica, adequada e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE DIEGO MOLARI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DIEGO MOLARI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 manutenção da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de maneira específica, adequada e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.