AREsp 2845605 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, sendo necessária demonstração particularizada de que a modificação do entendimento não depende de revolvimento probatório para afastar a Súmula 7/STJ; assim, nego provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCIO ALEXANDRE PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCIO ALEXANDRE PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva e específica
  3. 3 necessidade de demonstração particularizada para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, mostrando que a alteração do entendimento independe do revolvimento probatório

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, sendo necessária demonstração particularizada de que a modificação do entendimento não depende de revolvimento probatório para afastar a Súmula 7/STJ; assim, nego provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.