AREsp 2828986 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (a ausência de indicação do ponto omisso/contraditório/obscuro - Súmula 284/STF - e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a mera alegação genérica de ataque específico sem demonstração efetiva é insuficiente e caracteriza inobservância do ônus da dialeticidade, bem como possível preclusão.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (a ausência de indicação do ponto omisso/contraditório/obscuro - Súmula 284/STF - e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a mera alegação genérica de ataque específico sem demonstração efetiva é insuficiente e caracteriza inobservância do ônus da dialeticidade, bem como possível preclusão.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.