AREsp 2764452 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, incluindo a necessidade de ataque específico aos fundamentos que invocam a Súmula 7 (vedação ao reexame de provas) e a Súmula 83 (licença-prêmio e abono de permanência), o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: RUBÍDIO JOHANSEN DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Embargos À Execução, Licença Prêmio E Abono De Permanência
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Coisa Julgada Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUBÍDIO JOHANSEN DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, incluindo a necessidade de ataque específico aos fundamentos que invocam a Súmula 7 (vedação ao reexame de provas) e a Súmula 83 (licença-prêmio e abono de permanência), o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.