AREsp 2828715 - ACORDAO

AREsp 2828715 - ACORDAO

A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO APARECIDO DAMASO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO APARECIDO DAMASO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental