AREsp 2601723 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por terem intuito infringente, ou seja, pretenderam reformar o acórdão por via inadequada; foi advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MÁRCIO MORGUENROTHe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MÁRCIO MORGUENROTHe OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação específica e aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 uso de embargos de declaração com intuito infringente (tentativa de reformar o julgado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por terem intuito infringente, ou seja, pretenderam reformar o acórdão por via inadequada; foi advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios