AREsp 2783959 - ACORDAO

AREsp 2783959 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do processamento do recurso especial, em particular os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e, por consequência, o indeferimento do conhecimento do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON; Autor: MARCOS IRIAS; Autor: MARCOS IRIAS - ME; Réu: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025) Julgamento Colegiado, Agravo Interno Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Direito Do Consumidor
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Direito Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Agravante

MARCOS IRIAS

Autor

MARCOS IRIAS - ME

Autor

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025) Julgamento Colegiado, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento (aplicação da Súmula 182/STJ).
  2. 2 Requisitos para afastar óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do processamento do recurso especial, em particular os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e, por consequência, o indeferimento do conhecimento do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (por unanimidade).