AREsp 2826940 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica de fundamentos do capítulo I (primeiro fundamento) e do capítulo III, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido. A multa do §4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por não ser automática e não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes, Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Capítulos Autônomos E Dependentes +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamentos aplicáveis a capítulos autônomos
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos, dependentes e decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de fundamentos do capítulo I (primeiro fundamento) e do capítulo III, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido. A multa do §4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por não ser automática e não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar, nesta hipótese, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, por ausência de fundamentação para sua condenação automática.