AREsp 2830318 - DECISAO

AREsp 2830318 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, da Súmula n. 182 do STJ e do entendimento pacificado da Corte Especial (Embargos de Divergência n. 1.424.404/SP).

Parties
Agravante: CASSIANA TAINÁ MAIDANA; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CASSIANA TAINÁ MAIDANA

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, da Súmula n. 182 do STJ e do entendimento pacificado da Corte Especial (Embargos de Divergência n. 1.424.404/SP).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo regimental desprovido.