AREsp 2810456 - DECISAO

AREsp 2810456 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO ALBERTO ANDRADE NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ALBERTO ANDRADE NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.