AREsp 2879531 - DECISAO

AREsp 2879531 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por ter a agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, o que impediu o conhecimento do agravo e o exame do mérito; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BANCO PAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos exigidos pelo RISTJ
  3. 3 se é possível examinar o mérito do recurso especial apesar da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por ter a agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, o que impediu o conhecimento do agravo e o exame do mérito; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)