AREsp 2828267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e afastando-se a utilização de habeas corpus de ofício para suprir tais falhas.

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Parties
Agravante: ANDRE LUIS DA SILVA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ANDRE LUIS DA SILVA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando a impugnação é genérica
  3. 3 Se habeas corpus de ofício pode suprir falhas na interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e afastando-se a utilização de habeas corpus de ofício para suprir tais falhas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental