AREsp 2884991 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ), sendo, portanto, incabível o provimento do recurso.

Parties: Agravante: GAMA SAÚDE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil

Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GAMA SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182 do STJ e regras de admissibilidade do recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.