AREsp 2801751 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente, deixou de demonstrar afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: OSVALDINA XAVIER SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
OSVALDINA XAVIER SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente, deixou de demonstrar afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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