AREsp 2856898 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrado que o conhecimento da insurgência dispensaria o...

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Parties
Agravante: VAGNER GOES VICENTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental No STJ (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Direito Processual Penal Processo Civil (normas De Admissibilidade Recursal) Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

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Parties

VAGNER GOES VICENTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental No STJ (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de que não há revolvimento probatório para afastar Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrado que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial