AREsp 2297419 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7), sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO DA SILVA ABAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

RONALDO DA SILVA ABAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7), sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.