AREsp 2826793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e sendo também coerente...

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Parties
Agravante: FERNANDO RUFINO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FERNANDO RUFINO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e sendo também coerente a aplicação analógica da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação nas razões recursais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental