AREsp 2823477 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes dos capítulos I e II da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, não havendo argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada; consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALDIR DE SOUSA BATISTA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Inadmissibilidade, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Inadmissibilidade Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

VALDIR DE SOUSA BATISTA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes ou fundamento único

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes dos capítulos I e II da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, não havendo argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada; consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.