AREsp 2796734 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por não superar o óbice da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo mantida a inadmissão do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: RICARDO ANTONIO MOLIANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
RICARDO ANTONIO MOLIANI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
- 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por não superar o óbice da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo mantida a inadmissão do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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