AREsp 2844310 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes dos capítulos I, II e III da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno; não se impuseram multas nem majoração de honorários por não serem...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Majoração De Honorários Em Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Preclusão Capítulos Autônomos E Dependentes Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação em capítulos autônomos versus capítulos dependentes/únicos
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa e de majoração de honorários no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes dos capítulos I, II e III da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno; não se impuseram multas nem majoração de honorários por não serem automáticas nem cabíveis nesta espécie recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.