AREsp 2840818 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: ANDRE OSORIO DE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ANDRE OSORIO DE MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
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