AREsp 2249225 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ (e aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC), o que impede o exame do agravo.

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Parties
Agravante: FABIO LOPES DE FARIA; Agravante: FLAVIANO FRANCA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Regimental Recurso Especial Prescrição Intercorrente

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Parties

FABIO LOPES DE FARIA

Agravante

FLAVIANO FRANCA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ (e aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC), o que impede o exame do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.