AREsp 2907694 - DECISAO

AREsp 2907694 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO RIKAEL BECKER DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

TIAGO RIKAEL BECKER DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo de fls. 1.182/1.188.
  • Publique-se.