AREsp 2899725 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO EDUARDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Falta De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Direito Processual Penal Impugnação Específica Falta De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO EDUARDO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se é viável o reexame do conjunto fático-probatório em instância especial para desclassificação de crime (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental