AREsp 2594395 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, as alegações genéricas sobre a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório não afastam a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: JAQUELINE GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JAQUELINE GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, as alegações genéricas sobre a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório não afastam a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.