AREsp 2662231 - DECISAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; ademais, por força do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negação De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral e permite o conhecimento do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; ademais, por força do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se