AREsp 2868946 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual mantém-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplicam penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (recurso Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ (aplicação Analógica), Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ (aplicação Analógica) Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência de penalidade por litigância de má-fé e da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual mantém-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplicam penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a imposição de penalidade por litigância de má-fé