AREsp 2826892 - ACORDAO

AREsp 2826892 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que obstaram o seguimento do recurso especial (inclusive a incidência da Súmula 7 do STJ), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 7 do STJ sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade de suprimento de impugnação por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que obstaram o seguimento do recurso especial (inclusive a incidência da Súmula 7 do STJ), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.