AREsp 2822957 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ seria necessário o cotejo analítico entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: SBT SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SBT SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ seria necessário o cotejo analítico entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 140-148.