AREsp 2847096 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e apresentou argumentos genéricos, de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se, por analogia, a Súmula n....

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Parties
Agravante: L E SYSTEM IMPORT - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

L E SYSTEM IMPORT - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e apresentou argumentos genéricos, de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.