AREsp 2836667 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (notadamente a alegação relativa à Súmula 7 do STJ - culpa exclusiva - e à deficiência de cotejo analítico), razão pela qual, por analogia à Súmula 182 do STJ e com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno não merece provimento; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade, e não cabe majoração de honorários por não se inaugurar nova instância com o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa), Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico, Preclusão
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa) Honorários Advocatícios Cotejo Analítico Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Se é possível a majoração de honorários advocatícios em agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (notadamente a alegação relativa à Súmula 7 do STJ - culpa exclusiva - e à deficiência de cotejo analítico), razão pela qual, por analogia à Súmula 182 do STJ e com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno não merece provimento; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade, e não cabe majoração de honorários por não se inaugurar nova instância com o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade