AREsp 2861020 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicaram penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso ou de recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabia a aplicação de penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 Se cabia a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicaram penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso ou de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.