AREsp 2825511 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF) e à demonstração de violação de dispositivos legais, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e observados os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento referente ao art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF) e à demonstração de violação de dispositivos legais, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e observados os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.