AREsp 2835303 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula nº 83 do STJ), em desacordo com o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.; Recorrida: TRANSPORTADOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula Nº 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
Agravante
TRANSPORTADOR
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência do art. 932, III, do CPC
- 3 necessidade de demonstrar que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência dominante do STJ para afastar a Súmula nº 83
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula nº 83 do STJ), em desacordo com o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
- Decisão de relatoria mantida
Full Case Text
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