AREsp 2835303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula nº 83 do STJ), em desacordo com o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.; Recorrida: TRANSPORTADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Agravante

TRANSPORTADOR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 necessidade de demonstrar que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência dominante do STJ para afastar a Súmula nº 83

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula nº 83 do STJ), em desacordo com o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão de relatoria mantida