AREsp 2835167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), autorizando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; não se aplicaram sanções por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de recursos manifestamente protelatórios e de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é possível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 Se é caso de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), autorizando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; não se aplicaram sanções por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de recursos manifestamente protelatórios e de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé