REsp 2080178 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, além de não enfrentar a aplicação da Súmula 83 do STJ e a jurisprudência citada; por esse motivo,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Agravado: MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Competência Tributária Municipal, ISS, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Competência Tributária Municipal ISS Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica nas razões do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 determinação do município competente para cobrança do ISS sobre análises clínicas quando coleta do material ocorre em local diverso da realização das análises

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, além de não enfrentar a aplicação da Súmula 83 do STJ e a jurisprudência citada; por esse motivo, manteve-se a decisão agravada por unanimidade.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.