AREsp 2806303 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou o prequestionamento da tese recursal.

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Parties
Agravante: MAURO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual (julgado)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 280 E 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmulas 280 E 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MAURO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal não demonstrado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 280 e 284 do STF no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou o prequestionamento da tese recursal.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015