AREsp 2838495 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), razão pela qual, em observância aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e à jurisprudência consolidada, o recurso não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: JULIANNA DE LIMA PEREIRA; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
JULIANNA DE LIMA PEREIRA
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), razão pela qual, em observância aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e à jurisprudência consolidada, o recurso não merece conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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