AREsp 2842449 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a reafirmação genérica do mérito para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e da exigência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: SIMETRICA MOGI MIRIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Final (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIMETRICA MOGI MIRIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Final (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Requisito de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a reafirmação genérica do mérito para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e da exigência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.