AREsp 2833266 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas de natureza jurídicas não afastam a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 13 do STJ; não se verificou litigância de má-fé na hipótese.

Parties
Agravante: TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas N. 5, 7, 13 E 182 Do STJ, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas N. 5, 7, 13 E 182 Do STJ Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas

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Parties

TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ para decisões de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 13 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas de natureza jurídicas não afastam a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 13 do STJ; não se verificou litigância de má-fé na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.